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STJ
Edição 129 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - II - Tese 9
Publicação: 19/07/2019
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Edição 129 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - II - Tese 9
Redação Oficial
9) Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. (Súmula n. 519/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 408)