Edição 129 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - II - Tese 9
STJ
Publicação: 19/07/2019
Redação Oficial
9) Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. (Súmula n. 519/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 408)