Edição 129 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - II - Tese 7
STJ
Publicação: 19/07/2019
Redação Oficial
7) Por critério de simetria, não é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de ação civil pública ou de ação coletiva, salvo comprovada má-fé.