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STJ
Edição 129 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - II - Tese 13
Publicação: 19/07/2019
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Edição 129 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - II - Tese 13
Redação Oficial
13) Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. (Súmula n. 303/STJ)