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STJ
Edição 129 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - II - Tese 11
Publicação: 19/07/2019
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Edição 129 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - II - Tese 11
Redação Oficial
11) Não é possível a modificação do valor de verba honorária fixada em sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada.