Edição 127 - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA - Tese 5
STJ
Publicação: 14/06/2019
Redação Oficial
5) É indevido o direito à indenização se o imóvel expropriado foi adquirido após a imposição de limitação administrativa, porque se supõe que as restrições de uso e gozo da propriedade já foram consideradas na fixação do preço do imóvel.