STJ

Edição 122 - Tese 7

Publicação: 05/04/2019

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Edição 122 - Tese 7

Redação Oficial

7) O árbitro não possui poder coercitivo direto, sendo-lhe vedada a prática de atos executivos, cabendo ao Poder Judiciário a execução forçada do direito reconhecido na sentença arbitral.
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