STJ

Edição 12 - Tese 4

Publicação: 14/05/2014

Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF

STJ

Edição 12 - Tese 4

Redação Oficial

4) Nos regimes fechado e semiaberto, a remição é conferida tanto pelo trabalho quanto pelo estudo, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal.
Encontrou um erro?

Onde Aparece?