STJ

Edição 119 - Tese 6

Publicação: 22/02/2019

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Edição 119 - Tese 6

Redação Oficial

6) O termo inicial da incidência dos juros moratórios é a data do evento danoso nas hipóteses de reparação de danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental.
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