Edição 115 - Tese 7

STJ

Publicação: 30/11/2018

Redação Oficial

7) Ocorrida a vacância na titularidade da serventia extrajudicial na vigência da atual Constituição Federal, o provimento de novo titular deve ser realizado por meio de concurso público, nos termos do art. 236, § 3º, da CF/1988.

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