STJ

Edição 114 - Tese 5

Publicação: 16/11/2018

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Edição 114 - Tese 5

Redação Oficial

5) Os crimes de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor (art. 303 do CTB) são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou de execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção.
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