Edição 112 - Tese 8
STJ
Publicação: 19/10/2018
Redação Oficial
8) A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. (Súmula n. 510/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 339)