Edição 111 - Tese 1

STJ

Publicação: 05/10/2018

Redação Oficial

1) É possível o arrolamento de testemunhas pelo assistente de acusação (art. 271 do Código de Processo Penal), desde que respeitado o limite de 5 (cinco) pessoas previsto no art. 422 do CPP.

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