STJ

Edição 11 - Tese 17

Publicação: 30/04/2014

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Edição 11 - Tese 17

Redação Oficial

17) A prorrogação do prazo de validade de concurso público é ato discricionário da Administração, sendo vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios de conveniência e oportunidade adotados.
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