STJ
Edição 11 - Tese 17
Publicação: 30/04/2014
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STJ
Edição 11 - Tese 17
Redação Oficial
17) A prorrogação do prazo de validade de concurso público é ato discricionário da Administração, sendo vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios de conveniência e oportunidade adotados.