STJ

Edição 11 - Tese 11

Publicação: 30/04/2014

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Edição 11 - Tese 11

Redação Oficial

11) A nomeação ou a convocação para determinada fase de concurso público após considerável lapso temporal entre uma fase e outra, sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a publicação no Diário Oficial.
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