STJ
Edição 107 - Tese 4
Publicação: 10/08/2018
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Edição 107 - Tese 4
Redação Oficial
4) Há presunção de prejuízo do promitente comprador a viabilizar a condenação por lucros cessantes pelo descumprimento do prazo para entrega de imóvel objeto de contrato de compromisso de compra e venda ou de compra e venda.