Edição 107 - Tese 10

STJ

Publicação: 10/08/2018

Redação Oficial

10) O promitente comprador do imóvel e o proprietário/promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 122)

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