STJ
Edição 102 - Tese 8
Publicação: 27/04/2018
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Edição 102 - Tese 8
Redação Oficial
8) A regra dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003 alcança, também, os crimes de posse ilegal de arma de fogo praticados sob a vigência da Lei n. 9.437/1997, em respeito ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.