Edição 102 - Tese 3
STJ
Publicação: 27/04/2018
Redação Oficial
3) O art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é norma penal em branco, que exige complementação por meio de ato regulador, com vistas a fornecer parâmetros e critérios legais para a penalização das condutas ali descritas.