Edição 101 - Tese 5

STJ

Publicação: 13/04/2018

Redação Oficial

5) É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. (Súmula n. 549/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 708)

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