STJ

Edição 10 - Tese 4

Publicação: 02/04/2014

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Edição 10 - Tese 4

Redação Oficial

5) O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. (Súmula n. 278/STJ)
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