STJ
Edição 1 - Tese 7
Publicação: 13/11/2013
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STJ
Edição 1 - Tese 7
Redação Oficial
7) A autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão quando em processo administrativo disciplinar é apurada a prática de ato de improbidade por servidor público, tendo em vista a independência das instâncias civil, penal e administrativa.