RHC nº 060002876-RJ
TSE
Relator: Floriano de Azevedo Marques
Julgamento: 08/02/2024
Tese Jurídica
Por maioria, o Plenário do TSE concedeu habeas corpus de ofício ex-Deputado Federal Antonio Pedro Índio da Costa e determinou o encerramento do inquérito policial no prazo de 90 dias.
O Plenário do TSE, por maioria, concedeu habeas corpus de ofício e determinou prazo de 90 dias para o encerramento do inquérito policial que envolve o ex-Deputado Federal Antonio Pedro Índio da Costa.