REspe nº 060008415-MG
TSE
Relator: Sérgio Banhos
Julgamento: 02/03/2023
Tese Jurídica
Negado o registro a candidato para o cargo de prefeito da cidade de Lamim/MG nas Eleições 2020.
Negado o registro a candidato para o cargo de prefeito da cidade de Lamim/MG nas Eleições 2020.
O Tribunal Superior Eleitoral negou o registro a candidato para o cargo de prefeito da cidade de Lamim/MG nas Eleições 2020. O político estava inelegível em razão de condenação por crime ambiental. Com isso, os votos recebidos foram anulados e serão convocadas eleições suplementares.