REspe nº 060002132
TSE
Relator: Floriano de Azevedo Marques
Julgamento: 30/11/2023
Tese Jurídica Simplificada
A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar crimes comuns conexos a delitos eleitorais.
A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar crimes comuns conexos a delitos eleitorais.
O Tribunal Superior Eleitoral rejeitou, por unanimidade, decisão do Tribunal a quo e confirmou a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar a denúncia oferecida na investigação da chamada Operação Calvário, que envolve o ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho e outros réus, por crimes comuns conexos a delitos eleitorais.