Recurso Especial Eleitoral n° 060013696

 O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a convocação de novas eleições para prefeito e vice-prefeito no Município de Pesqueira/PE. Por maioria de votos, os ministros confirmaram o indeferimento do registro e a inelegibilidade do prefeito, por existir condenação na Justiça Federal pela prática de crime contra o patrimônio privado – por incêndio a residência particular.
 
Quanto ao prazo de inelegibilidade, o Plenário adotou enten- dimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI nº 6.630, a qual confirmou que se torna inelegível quem for condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.