RCED nº 060642556-MG
TSE
Outros Processos nesta Decisão
TutCautAnt n° 060004021-MG
Relator: Raul Araújo
Julgamento: 02/05/2023
Tese Jurídica
Deputada estadual de Minas Gerais atende à condição de elegibilidade de idade mínima para ser diplomada no cargo em que foi eleita em 2022.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por unanimidade, reconheceu que a deputada estadual de Minas Gerais atendeu à condição de elegibilidade de idade mínima para ser diplomada no cargo em que foi eleita em 2022. No caso concreto, ela completou 21 anos no dia 22 de fevereiro de 2023 e, de acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, há o prazo de 30 dias para tomar posse a partir da primeira reunião preparatória da legislatura – realizada no dia 1º de fevereiro. Assim, a candidata cumpriu a condição de elegibilidade na data da posse.