PetCiv nº 060195894-DF
TSE
Relator: Alexandre de Moraes
Julgamento: 15/12/2022
Tese Jurídica
Condenado o Partido Liberal ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
Condenado o Partido Liberal ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral confirmou, por unanimidade, a condenação do Partido Liberal ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No julgamento, o Plenário rejeitou o recurso do partido e referendou a decisão do Ministro Alexandre de Moraes, que já havia negado a liminar. Para os ministros, a legenda não apresentou indícios que justificassem a instauração de uma verificação extraordinária em urnas eletrônicas utilizadas no segundo turno das Eleições 2022.