PA nº 000139060
TSE
Relator: Alexandre de Moraes
Julgamento: 10/10/2023
Tese Jurídica
Aprovado texto que substitui a Resolução TSE n° 23.391/2013.
Aprovado texto que substitui a Resolução TSE n° 23.391/2013.
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral aprovaram, por unanimidade, nova resolução que estabelece normas gerais para a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos da Justiça Eleitoral. O texto – que substitui a Resolução n. 23.391/2013 – dispõe, entre outros pontos, a reserva de vagas para pessoas indígenas, negras e com deficiência.