Inst n° 060074728
TSE
Relator: Alexandre de Moraes
Julgamento: 26/09/2023
Tese Jurídica
Aprovadas alterações na Resolução-TSE n° 23.673/2021.
Aprovadas alterações na Resolução-TSE n° 23.673/2021.
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, alterações na Resolução-TSE n. 23.673, de 14 de dezembro de 2021. Os ministros decidiram atualizar a lista de entidades legitimadas a fiscalizar o processo eleitoral brasileiro e incluir o Teste de Integridade das Urnas Eletrônicas com biometria.