AIJE nº 060097243
TSE
Outros Processos nesta Decisão
AIJE nº 060098627 • RepEsp nº 06009845
Relator: Benedito Gonçalves
Julgamento: 24/10/2023
Tese Jurídica
Declarada a inelegibilidade de Jair Bolsonaro e Walter Braga Netto por abuso do poder político e do poder econômico nas comemorações de 7 de setembro de 2022.
O Tribunal Superior Eleitoral declarou, por maioria, a inelegibilidade de Jair Bolsonaro e Walter Braga Netto, candidatos à Presidência e à Vice-Presidência da República nas Eleições 2022, por abuso do poder político e do poder econômico nas comemorações do Bicentenário da Independência, realizadas no dia 7 de setembro de 2022. Além disso, o Plenário reconheceu a prática de conduta vedada a agente público, irregularidade que resultou na aplicação de multas aos candidatos.