AgR-REspe nº 060009037

O Plenário do TSE manteve, por unanimidade, o registro do prefeito eleito em Viçosa do Ceará/CE nas eleições de 2024. O Tribunal rejeitou recurso que pedia a inelegibilidade reflexa do político por suposto parentesco com o ex-prefeito. De acordo com o relator do processo, Ministro André Mendonça, o falecimento do ex-prefeito ocorreu mais de dois anos antes do fim do mandato e das Eleições 2024, o que eliminou a possibilidade de inelegibilidade reflexa.