STF - Plenário
Tese 633
Repercussão
Geral
Relator: Gilmar Mendes
Relator Divergente: Dias Toffoli
Julgamento: 08/11/2023
Publicação: 12/12/2023
STF - Plenário
Tese 633
Tese Jurídica
A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, 'a', CF/88 não alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação.
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