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STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 862

Repetitivo

Relator: Assusete Magalhães

Julgamento: 09/06/2021

Publicação: 14/06/2021

STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 862

Tese Jurídica

O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991.

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Direito Previdenciário > Benefícios da Previdência Social
Auxílio-acidente

O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao término do pagamento do auxílio-doença, segundo o art. 86, §2º, da Lei 8.213/91. 
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