Tema Repetitivo 1.190
STJ • Primeira Seção
Repetitivo
Relator: Herman Benjamin
Julgamento: 20/06/2024
Tese Jurídica
Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.
