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STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.190

Repetitivo

Relator: Herman Benjamin

Julgamento: 20/06/2024

STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.190

Tese Jurídica

Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

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06/2024

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Direito Constitucional > Ordem econômica e financeira
Precatórios e RPV

Não serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de RPV, desde que não tenha sido impugnada.
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