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STJ - Terceira Seção

Tema Repetitivo 1.189

Repetitivo

Relator: Sebastião Reis Júnior

Julgamento: 14/06/2023

Publicação: 16/06/2023

STJ - Terceira Seção

Tema Repetitivo 1.189

Tese Jurídica

A vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.

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