STJ - Primeira Seção
Tema IAC 9
Relator: Regina Helena Costa
Julgamento: 08/06/2022
Publicação: 15/06/2022
STJ - Primeira Seção
Tema IAC 9
Tese Jurídica
A apresentação de resultado negativo em exame toxicológico de larga janela de detecção é obrigatória para a habilitação e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação do motorista autônomo de transporte coletivo escolar, nos termos do art. 148-A da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Encontrou um erro?