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STJ - Segunda Seção

Tema IAC 5

Relator: Nancy Andrighi

Julgamento: 11/03/2020

Publicação: 18/03/2020

STJ - Segunda Seção

Tema IAC 5

Tese Jurídica

Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador.

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STJ
Paradigma

REsp 1.799.343-SP

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03/2020

  • Informativo 668 - STJ
Direito do Trabalho
Contrato de Trabalho
Processo Civil
Jurisdição e Competência
Legislação Especial
Planos de Saúde

Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador.
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