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STJ - Primeira Seção

Tema IAC 11

Relator: Regina Helena Costa

Julgamento: 08/06/2022

Publicação: 15/06/2022

STJ - Primeira Seção

Tema IAC 11

Tese Jurídica

Interposto recurso contra a decisão de primeiro grau administrativo que confirma a pena de multa imposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, os juros e a multa moratórios fluirão a partir do fim do prazo de trinta dias para o pagamento do débito, contados da decisão administrativa definitiva, nos termos da Lei n. 9.847/1999.

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STJ

REsp 1.830.327-SC

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06/2022

  • Informativo 740 - STJ
Direito Administrativo > Administração Indireta
Agências Reguladoras
Direito Administrativo > Controle da Administração Pública
Processo Administrativo

Quando for interposto recurso administrativo para atacar penalidade de multa aplicada pela ANP, os juros e a multa moratórios só começam a fluir a partir do fim do prazo de 30 dias para o pagamento do débito, dado em decisão administrativa que julga o recurso em última instância.
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