Tese 8 - REsp 2227787-SC
STJ • Segunda Turma
Outros Processos nesta Decisão
EDcl no AgInt nos EREsp 1818514-SP • EDcl no REsp 1940837-RJ • AgInt no AREsp 1738822-SP • REsp 1899407-DF • REsp 1899455-AC • REsp 1901271-MT
Relator: Afrânio Vilela
Publicação: 30/01/2026
Tese Jurídica
Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92 (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC - Tema n. 1089).
Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92 (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC - Tema n. 1089).