REsp 2152321-SP
STJ • Terceira Turma
Recurso Especial
Outros Processos nesta Decisão
REsp 2042712-SP • REsp 1217171-RJ • REsp 443119-RJ
Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva
Julgamento: 04/10/2024
Publicação: 22/08/2025
Tese Jurídica
A propriedade intelectual abrange direitos autorais, direitos de propriedade industrial e outras modalidades correlatas; assim a tutela específica dos interesses utilitários do comércio e da indústria é objeto da Lei n. 9.279/1996, e a proteção da criação intelectual exteriorizada com finalidade estética é regulada pela Lei n. 9.610/1998.
A propriedade intelectual abrange direitos autorais, direitos de propriedade industrial e outras modalidades correlatas; assim a tutela específica dos interesses utilitários do comércio e da indústria é objeto da Lei n. 9.279/1996, e a proteção da criação intelectual exteriorizada com finalidade estética é regulada pela Lei n. 9.610/1998.