REsp 1562617-SP
STJ • Terceira Turma
Recurso Especial
Relator: Marco Aurélio Bellizze
Publicação: 26/09/2025
Tese Jurídica
O art. 103 da Lei n. 9.610/1998, veicula sanção civil àquele que editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular e não, propriamente, um parâmetro de reparação pelo dano material percebido pelo autor da obra.
O art. 103 da Lei n. 9.610/1998, veicula sanção civil àquele que editar obra literária,
artística ou científica, sem autorização do titular e não, propriamente, um parâmetro de
reparação pelo dano material percebido pelo autor da obra.