> < Todos Julgados > REsp 1.254.428-MG

STJ - Terceira Turma

REsp 1.254.428-MG

Recurso Especial

Relator: João Otávio de Noronha

Julgamento: 02/06/2016

Publicação: 10/06/2016

STJ - Terceira Turma

REsp 1.254.428-MG

Tese Jurídica

A tutela efetiva de consumidores possui relevância social que emana da própria Constituição Federal (arts. 5º, XXXII, e 170, V).

Julgados Relacionados

Ícone da Instituição
STJ
Paradigma

EREsp 1.378.938-SP

ⓘ

06/2018

  • Direito do Consumidor 2018
  • Informativo 629 - STJ

O Ministério Público possui legitimidade ativa para postular em juízo a defesa de direitos transindividuais de consumidores que celebram contratos de compra e venda de imóveis com cláusulas pretensamente abusivas.
Encontrou um erro?