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STJ - Quinta Turma

HC 624.903-SP

Habeas Corpus

Relator: Reynaldo Soares da Fonseca

Julgamento: 09/12/2020

Publicação: 14/12/2020

STJ - Quinta Turma

HC 624.903-SP

Tese Jurídica Simplificada

Porte ilegal de arma de uso permitido com numeração raspada é crime hediondo.

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Direito Penal
Lei de Crimes Hediondos (8.072/90)
Direito Penal
Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)

Não integra o rol dos crimes hediondos: crime de posse ou porte de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. 
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Paradigma

HC 526.916-SP

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  • Direito Penal 2019
  • Informativo 657 - STJ
Direito Penal
Lei de Crimes Hediondos (8.072/90)
Direito Penal
Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)

A qualificação de hediondez aos crimes do art. 16 da Lei n. 10.826/2003, inserida pela Lei n. 13.497/2017, abrange os tipos do caput e as condutas equiparadas previstas no seu parágrafo único.
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