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STJ - Sexta Turma

HC 468.526-SP

Habeas Corpus

Relator: Laurita Vaz

Julgamento: 13/11/2018

Publicação: 04/02/2019

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HC 468.526-SP

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Súmula 604

02/2018

  • Processo Penal 2018
Direito Constitucional > Ações e remédios constitucionais
Mandado de segurança

O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

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