Tese 6 - EREsp 1304939-RS
STJ • Corte Especial
Relator: Sebastião Reis Júnior
Publicação: 30/01/2026
Tese Jurídica
Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público ou por ente público, pelo princípio da simetria, não é cabível a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, salvo se comprovada má-fé.
Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público ou por ente público, pelo princípio da simetria, não é cabível a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, salvo se comprovada má-fé.
Art. 18 da Lei n. 7.347/1985.