Tema 5 - EDcl no REsp 2193073-SP
STJ • Terceira Turma
Outros Processos nesta Decisão
REsp 2173999-SC
Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva
Julgamento: 29/08/2025
Publicação: 19/11/2025
Tese Jurídica
É lícita a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde de medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol não especificado no rol da ANS.
É lícita a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde de medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol não especificado no rol da ANS.