Tese 3 - EDcl no AREsp 615931-BA
STJ • Terceira Turma
Outros Processos nesta Decisão
AgInt no AgInt no AREsp 615931-BA • AgInt no REsp 1960656-SP • AgInt no REsp 1807990-SP • AgInt nos EDcl no REsp 1663747-SP • REsp 1473846-SP
Relator: Daniela Teixeira
Publicação: 30/01/2026
Tese Jurídica
Prescreve em cinco anos o prazo para a propositura de ação civil pública em que se discute direitos relativos a planos de saúde, por analogia ao prazo definido na ação popular, em razão da falta de dispositivo legal específico e por ambas integrarem o microssistema de proteção dos interesses transindividuais.
Prescreve em cinco anos o prazo para a propositura de ação civil pública em que se discute direitos relativos a planos de saúde, por analogia ao prazo definido na ação popular, em razão da falta de dispositivo legal específico e por ambas integrarem o microssistema de proteção dos interesses transindividuais.