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STJ - Corte Especial

CC 138.405-DF

Conflito de Competência

Relator: Maria Thereza de Assis Moura

Relator Divergente: Herman Benjamin

Julgamento: 17/08/2016

Publicação: 10/10/2016

STJ - Corte Especial

CC 138.405-DF

Tese Jurídica Simplificada

A "natureza da relação jurídica litigiosa" é o critério geral para definição da competência de cada uma das Seções do STJ. 

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Recurso Extraordinário e Recurso Especial

As Turmas da Segunda Seção têm competência para julgar recurso especial contra empresas de telefonia que busca afastar a cobrança de multa no caso de cancelamento de contrato por roubo ou furto do celular.
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