Tese 7 - AREsp 2254154-BA
STJ • Terceira Turma
Outros Processos nesta Decisão
AREsp 2694951-RS • REsp 2227132-MG • REsp 2051465-SP • AREsp 2572859-MT • REsp 1773361-SP
Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva
Publicação: 30/01/2026
Tese Jurídica
Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema n. 685).
Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema n. 685).