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STJ - Quinta Turma

AREsp 2.234.661-RS

Agravo em Recurso Especial

Relator: Daniela Teixeira

Julgamento: 27/08/2024

STJ - Quinta Turma

AREsp 2.234.661-RS

Tese Jurídica Simplificada

O sigilo do processo não autoriza a ocultação do nome do advogado da parte na intimação.

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Tese Jurídica Oficial

Eventual nível de sigilo do processo não autoriza a ocultação do nome do advogado da parte na intimação.

Resumo Oficial

O Tribunal de origem consignou que foi publicada a intimação de pauta de julgamento no Diário da Justiça Eletrônico, na qual constaram as informações de classe e número do processo e que devido ao nível de sigilo do feito ser o de número 2, torna sigiloso os nomes de partes e procuradores.

Contudo, não há previsão legal de uma gradação de sigilo em que os nomes dos procuradores não são citados. A justificativa do nível sigilo não é suficiente para supressão do nome dos procuradores, devendo se guardar sigilo apenas do nome das partes, pois torna inviável a verificação pelos advogados do dia de inclusão do feito para julgamento.

A perda de momento em que poderia ser apresentada uma defesa é extremamente prejudicial ao réu e fere o princípio da ampla defesa e do contraditório, princípios basilares do devido processo legal.

Note-se que o julgamento do recurso sem a devida intimação da parte interessada acarreta nulidade, conforme enunciado n. 431 da Sumula do STF: "É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus".

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